Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 15:05

Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial

O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital.
Notícias Publicado em 10 de Março de 2016 - 15:05

STJ decide que depositário judicial pode reter bem confiscado até que despesas sejam pagas

Ao julgar recurso especial, STJ entendeu que, antes de devolver produto, depósito pode cobrar taxa de armazenamento de dono de soja apreendida.
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 11:04

Fisco terá acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 15:58

Juiz decide que empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo

Ainda que companhia não consiga comprovar a necessidade de receber assistência judiciária gratuita, juiz pode adiar recolhimento de valores.
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 10:24

Aposentado receberá multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

Terceira Turma do TST reverte decisão do TRT da 20ª Região que destinou valores de multa por atraso de pagamento para FAT e beneficia aposentado do BB
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 09:31

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2015 - 12:21

Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente

O TST determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 12:34

Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização

posteriormente reformada. Nesse contexto, a indenização só é devida nos casos em que o prejuízo decorrer de fraude ou dolo no ato judicial
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 09:27

Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

Na origem, uma empresa ingressou com ação de cobrança visando ao recebimento do seguro de R$ 1,255 milhão em razão de incêndio ocorrido em imóvel. Como a seguradora havia calculado a indenização em R$ 424 mil, foi deferido o depósito desse valor em tutela antecipada
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 10:23

Controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS tem repercussão geral reconhecida

O STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 12:26

Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial

O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processo sui generis, em que o empresário atua
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 17:10

Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas

Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude de decisão judicial não tem direito à
Notícias Publicado em 26 de Março de 2015 - 09:03

Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação

O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes
Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 16:39

Depositário judicial deve restituir as crias do gado que estava sob sua guarda

O relator do processo no STJ, destacou que o CPC prevê nos artigos 677 e 678 as situações em que o depositário, além da guarda e conservação, assume as funções de administrador quando se trata de bens economicamente produtivos
Notícias Publicado em 15 de Julho de 2014 - 11:00

Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários

Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício
Doutrina » Eleitoral Publicado em 23 de Maio de 2014 - 12:10

Dos "ecos sociais" ao processo judicial eleitoral: Breves reflexões para estudos profundos

O Direito Eleitoral, como bem frisa RODRIGO LÓPEZ ZÍLIO [1], constitui-se em ramo do direito público, cujo desiderato primordial é proporcionar e assegurar que a conquista do poder pelos grupos sociais seja efetuada dentro dos parâmetros legais preestabelecidos, sem o uso da força ou de quaisquer subterfúgios que interfiram na soberana manifestação de vontade popular
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2014 - 17:45

Insituição deverá pagar R$ 10 mil para cada contrato que não atenda à determinação judicial

A Justiça Federal concedeu tutela antecipada para impedir a CEF de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços da Caixa, como seguro de vida e título de capitalização
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 19:15

AGU comprova que falta de intimação de procurador federal pode anular decisão judicial

AGU demonstrou que a Lei nº 10.910/2004 estabelece que nos processos envolvendo atribuições diretas dos ocupantes desses cargos a notificação será feita pessoalmente ao advogado público
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 14:00

Advogada barrada em tribunal entrará com ação judicial contra o Estado

Usando saia pouco acima do joelho, ela foi impedida por militares de entrar no local
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2013 - 17:15

Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial

Ministros reconheceram a existência de sucumbência recíproca e condenaram a empresa que formulou o pedido ao pagamento de 30% da verba

Exibindo resultado de 881 até 900 de um total de 24129

O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital.

Ao julgar recurso especial, STJ entendeu que, antes de devolver produto, depósito pode cobrar taxa de armazenamento de dono de soja apreendida.

Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Ainda que companhia não consiga comprovar a necessidade de receber assistência judiciária gratuita, juiz pode adiar recolhimento de valores.

Terceira Turma do TST reverte decisão do TRT da 20ª Região que destinou valores de multa por atraso de pagamento para FAT e beneficia aposentado do BB

Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados

O TST determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a

posteriormente reformada. Nesse contexto, a indenização só é devida nos casos em que o prejuízo decorrer de fraude ou dolo no ato judicial

Na origem, uma empresa ingressou com ação de cobrança visando ao recebimento do seguro de R$ 1,255 milhão em razão de incêndio ocorrido em imóvel. Como a seguradora havia calculado a indenização em R$ 424 mil, foi deferido o depósito desse valor em tutela antecipada

O STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública

O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processo sui generis, em que o empresário atua

Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude de decisão judicial não tem direito à

O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes

O relator do processo no STJ, destacou que o CPC prevê nos artigos 677 e 678 as situações em que o depositário, além da guarda e conservação, assume as funções de administrador quando se trata de bens economicamente produtivos

Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício

A Justiça Federal concedeu tutela antecipada para impedir a CEF de exigir, pressionar, constranger ou impor aos pretendentes a financiamentos imobiliários a aquisição de outros produtos e serviços da Caixa, como seguro de vida e título de capitalização

AGU demonstrou que a Lei nº 10.910/2004 estabelece que nos processos envolvendo atribuições diretas dos ocupantes desses cargos a notificação será feita pessoalmente ao advogado público

Usando saia pouco acima do joelho, ela foi impedida por militares de entrar no local

Ministros reconheceram a existência de sucumbência recíproca e condenaram a empresa que formulou o pedido ao pagamento de 30% da verba

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